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Xingar o Presidente é crime contra a Nação

Por: Bethânia Teixeira Mendes

No último sábado, 27/11, em Resende (RJ), uma mulher foi detida após realizar ofensas ao Presidente da República. O ato da prisão há respaldo jurídico em nosso ordenamento.

A Lei 7.170/83, conhecida como a Lei de Segurança Nacional, em seu artigo 26 afirma que caluniar ou difamar os presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Supremo Tribunal Federal (STF) é crime com pena de reclusão de 1 a 4 anos. Nesse diapasão, o artigo 141, inciso I, do Código do Penal (CP) determina que haverá aumento de pena a injúria praticada contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro.

Todos esses delitos acima são crimes contra a honra e estão dispostos no Código Penal (CP), e contam com penas de detenção, reclusão e multa.

A calúnia está prevista no CP em seu artigo 138. Caluniar alguém é imputar falsamente fato definido como crime. Ou seja, dizer que aquela pessoa cometeu um crime, mesmo sabendo que ele não o cometeu.

A difamação é mais um crime contra a honra das pessoas, previsto no artigo 139 do Código Penal. O ato de difamar alguém é fazer uma ofensa contra a reputação de um indivíduo. A difamação acontece quando uma pessoa expõe para outras que alguém cometeu um ato desonroso e julgável pela sociedade.

A injúria há amparo legal no artigo 140 do Código Penal. Quando uma pessoa comete o crime de injúria, ela ofende um indivíduo em seu foro íntimo, ou seja, sem que as ofensas sejam transmitidas à sociedade, mas sim à própria vítima.

Sendo assim, a lei protege a honra daqueles que ocupa o cargo de Presidência da República, por ser prerrogativa do cargo de chefia do Poder Executivo Federal, como forma de manter a estabilidade dos Poderes.
Quem ofende o Presidente da República imputando a ele algum dos delitos acima está cometendo um crime contra a Nação, a Democracia, e a lei irá punir aquele que realizou a conduta criminosa.

Essas infrações penais também podem gerar a obrigação de indenizar, pois a sentença condenatória vira título executivo judicial, a ser executado na esfera cível, além disso o ofendido pode propor ação de indenização por danos morais.

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