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Patos de Minas - Minas Gerais

Vereador de Patos de Minas apresenta Projeto de Lei que torna todos os serviços essenciais

Há mais de um ano, empresários de Patos de Minas estão sendo extremamente prejudicados com as determinações impostas pelo poder Executivo. Durante todo o ano de 2020, os fechamentos na intenção de reduzir/acabar com a transmissão do Coronavírus, não só foi inefetivo, como gerou diversos prejuízos a economia do município com o fechamento de empresas e demissões em massa.

Com o objetivo de garantir o direito ao trabalho e acabar com a instabilidade de grande parte dos setores que compõe a economia, o vereador José Luiz Borges Junior (PODEMOS) aprensentou o Projeto de Lei n°5228/2021 que “Dispõe sobre serviços considerados essenciais no âmbito do município de Patos de Minas-MG, na forma decidida na ADI 6.341-STF e Decreto Federal nº 10.282 e alterações”.

Com base no art. 5° da Constituição Federal de 1988, em seu inciso IV que diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).” e na Lei n° 13.979/2020, sancionada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido), que regulamenta a definição de “atividades essenciais”, o projeto prevê, em síntese, que todo trabalho responsável pela renda familiar e individual seja considerado essencial, sendo inconstitucional determinar o que pode ou não funcionar, mesmo em situações de crise sanitária.

O projeto será votado em primeiro turno hoje 29/04/2021, as 14 horas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Patos de Minas.

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