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Patos de Minas - Minas Gerais

Venceu a legalidade: vereador faz com que Prefeito revogue decreto ilegal

A liberdade e garantias individuais prevaleceram depois que o vereador  patense buscou os meios legais.

O prefeito de Lagoa formosa, cidade que pertence à comarca de Patos de Minas, editou o decreto n° Decreto 639 de 06 de janeiro de 2022.

Nesse decreto, passou-se a exigir comprovante de vacinação para entrar em todos os estabelecimentos de todos que o frequentasse, fosse clientes, fornecedores ou funcionários.

O vereador por Patos de Minas, José Luiz Borges Júnior (Podemos), na tentativa de frear a medida e estabelecer a liberdade individual dos cidadãos ajuizou Habeas Corpus, o qual foi deferido em uma medida liminar reconhecendo a ilegalidade do decreto e lhe dando um salvo conduto para entrar em qualquer estabelecimento sem a necessidade de apresentar o comprovante de vacinação.

Após ter a liminar concedida em seu nome, em razão de todos os cidadãos lagoenses estarem na mesma situação, o Vereador pediu à Justiça que estendesse os efeitos da ordem a ele concedida a todos os outros cidadãos de Lagoa Formosa.

Nesse momento, a Prefeitura interviu no processo dizendo que o decreto estava revogado sedimentando a vitória do vereador contra a ilegalidade do Decreto e a favor da liberdade e garantias individuais.

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