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Todo feriado advém de lei

Por: Bethânia Teixeira Mendes

No Brasil todos os feriados são estipulados por leis, sendo federal, estadual ou municipal, e podem ter origem civil ou religiosa.

A Constituição Federal (CF) determina no artigo 22, inciso I, que a competência para legislar sobre feriados cabe à União.

Entretanto, a União, pode delegar essa competência privativa a outros entes federativos, ou seja, poderá ser transferida para os Estados, Municípios e o Distrito Federal.

A Lei Federal nº 9.093/95, que dispõe sobre os feriados, estabelece que todo feriado de âmbito nacional será determinado por lei federal.

Os feriados estaduais, são chamados de “data magna” que serão fixados em lei estadual.

Aos Municípios, serão considerados, feriados municipais, a data de início e/ou término de fundação do Município e todos fixados por lei municipal. Além disso, o Município poderá ter até quatro datas como feriados, conforme a tradição local, sendo uma dessas datas a Sexta-Feira da Paixão. E todos também serão fixados através de lei.

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