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Presidente não será investigado por uso da Lei de Segurança Nacional

Após denúncias do ex-governador Ciro Gomes (PDT-CE), ao Governo Federal, André Mendonça, atual advogado-geral da União, ordenou a abertura de um inquérito para averiguar os indícios. O PDT (Partido Democrático trabalhista), procurou o ao STF (Supremo Tribunal Federal), com a denúncia de que o presidente utilizou o cargo do ministro da Justiça para satisfazer seus próprios interesses em março deste ano.

Augusto Aras, procurador-geral da República, informou hoje (22/04), ao STF, que o presidente Bolsonaro (sem partido) não será alvo de investigação por ter usado a Lei de Segurança Nacional contra opositores. O procurador- geral da Republica, afirmou que, não existe nenhuma evidência por parte do presidente para que uma investigação possa ser instaurada e não é possível investigar Bolsonaro por atos de seus funcionários.

“Não há como se pretender, unicamente em razão do vínculo precário de agente político, responsabilizar criminalmente o presidente da República por atos praticados por seus ministros de Estado. [Os ministros] devem responder de forma individual por seus atos,” fala de Aras.

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