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MPMG se posiciona contra medidas inconstitucionais da Onda Roxa em Santa Rita do Sapucaí

Nesta quinta-feira (18/03), o Ministério Público de Minas Gerais, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Santa Rita do Sapucaí, expediu mais uma recomendação para entidades como a Polícia Militar, Civil e Prefeitura Municipal acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade de medidas como o toque de recolher. A restrição do direito de reunião e a liberdade de locomoção, impostos pela Onda Roxa no estado de Minas Gerais.

Assim, orienta que as polícias Civil e Militar não efetuem a prisão em flagrante ou condução à Delegacia de Polícia de indivíduos que contrariarem o disposto no Decreto Executivo n. 14.222/2021, que trata sobre as medidas restritivas estabelecidas na Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 n. 130 de 03 de março de 2021, versando sobre as medidas a serem adotadas na Onda Roxa em Minas Gerais.  Alerta, também, para que os servidores públicos estaduais e municipais se abstenham de executar a fiscalização do cumprimento de medidas como toque de recolher, proibição de reuniões privadas em espaços de uso particular ou familiar e proibição de consumo e venda de produtos lícitos em comércios em geral e adjacências, passíveis de tais atos serem configurados crimes conforme a Lei de Abuso de Autoridade.

Em outras cidades mineiras, como Vespasiano e Uberlândia, promotores também já editaram recomendações no mesmo sentido, orientando a polícia e a prefeitura sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de medidas restritivas como as descritas na Onda Roxa. Confira o link abaixo com a recomendação.

Recomendação 01-2021

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