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Santa Rita do Sapucaí - Minas Gerais

MPMG impetra Habeas Corpus contra medidas ilegais da Onda Roxa em Santa Rita do Sapucaí

Na última sexta-feira (26/03), o Promotor de Justiça, Francisco Eugênio impetrou Habeas Corpus Coletivo na comarca de Santa Rita do Sapucaí, tendo em vista as medidas inconstitucionais impostas em decorrência da Onda Roxa, a exemplo do toque de recolher, cerceamento da liberdade de locomoção e do direito à liberdade de reunião.

 

O promotor questiona a legalidade do Decreto Municipal n. 14.222/2021 e igualmente a constitucionalidade da Deliberação n. 130 do Comitê Extraordinário de COVID-19, apontando as violações a direitos fundamentais que se encontram presentes em tais normas.

 

Ao fim da ação, o promotor pede, a favor da população de Santa Rita do Sapucaí e em caráter liminar, a concessão da ordem do Habeas Corpus, a fim de que:

 

“1) Não sofram os pacientes qualquer ameaça a seu direito de locomoção, da inviolabilidade do domicílio e a vida privada por parte da autoridade coatora, podendo ir, vir e ficar no território municipal ou ao tentar nele ingressar, sem qualquer restrição de horário, podendo, inclusive, exercer livremente o direito receber e realizar qualquer tipo de evento em suas residências, sob pena de abuso de poder e desobediências à ordem ilegal, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilização administrativa, nos termos da legislação pertinente;

[…]

3) Seja, ao final, concedido o writ, confirmando-se a liminar, assegurando aos pacientes o direito à liberdade de locomoção, inviolabilidade do domicílio e a vida privada, determinando-se à autoridade coatora a publicação da r. decisão no âmbito do Município, por meio do site eletrônico e diário oficial”.

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