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Movimento Direita Minas ajuíza ação contra Decreto Municipal que fecha o comércio em Pouso Alegre

O processo foi distribuído para a 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre e agora aguarda julgamento

Nesta segunda-feira (25), o movimento Direita Minas, núcleo de Pouso Alegre, por meio de um de seus coordenadores locais, protocolou ação judicial contra o Decreto Municipal nº 5235/2021. O decreto, que foi publicado no dia 15/01/2021, dispõe, em seu artigo 3º-B, a suspensão de funcionamento de estabelecimentos cujo serviço não seja enquadrado como essencial.

O decreto teria sido publicado com a intenção de conter a alta nos números de casos confirmados e ocupação de leitos de UTI do Hospital Regional, que no dia 15 de janeiro contava com apenas dois leitos disponíveis e um total de 175 novos casos confirmados.

No sábado, dia 16, um dia após a publicação do decreto, centenas de pouso-alegrenses se uniram em torno de grupos de WhatsApp e Telegram contra a proibição dos serviços ‘não essenciais’ e organizaram uma manifestação na Avenida Dr. Lisboa, em pleno centro da cidade. Igualmente, na segunda-feira, dia 18, os manifestantes organizaram carreata que também contou com centenas de participantes, a qual teve origem na Avenida Tuany Toledo.

O prefeito e os vereadores da Câmara Municipal se reuniram durante a semana seguinte a publicação do decreto com comerciantes e manifestantes, mas, sem efeito, restou como opção para o grupo ajuizar uma ação contra o decreto municipal no fórum da cidade.

No dia 22, a coordenação local do movimento Direita Minas recebeu também o apoio do deputado federal Junio Amaral, que esteve no município e gravou vídeo comentando sobre o ajuizamento da ação popular. O deputado disse o seguinte, durante a passagem: “nós ajuizaremos uma ação popular pedindo a reabertura do comércio – que não é nada irresponsável, com as medidas responsáveis, que já estavam sendo tomadas, que não agrava a crise e a contaminação. Nós precisamos buscar soluções e não problematizar ainda mais aquilo que já está ruim”.

Foi assim que o movimento Direita Minas, que esteve auxiliando os manifestantes desde o início, através de sua coordenação, protocolou uma ação popular contra o decreto municipal em questão.

O movimento explica que a medida não é razoável e que não há comprovação científica de que o fechamento de atividades econômicas, como o comércio e outras tidas como ‘não essenciais’, surtam efeito positivo e queda no número de casos confirmados e ocupação de leitos de UTI, algo que se tem verificado nos últimos boletins epidemiológicos publicados pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre.

Por outro lado, apenas potencializam os prejuízos a nível local, causando mais problemas na saúde e economia, de maneira que citam o exemplo de São Paulo e os recorrentes fechamentos que não surtiram o efeito pretendido, antes uma relação de custo e benefício negativa para os municípios que se sujeitaram à medida do Governo Estadual.

O processo, de número 5000488-72.2021.8.13.0525, foi distribuído para a 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre e agora aguarda julgamento.

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