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Legalidade da portaria que proíbe demissão de não vacinados

Por: Bethânia Teixeira Mendes

O Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial da União, na última segunda-feira (1º), a Portaria 620 que proíbe a demissão do empregado ou ser barrado em processo seletivo caso não tiver tomado vacina contra a COVID-19. A medida vale tanto para empresas privadas como para órgãos públicos.

A portaria tem fundamento no artigo 7º da Constituição Federal (CF) que proíbe qualquer prática discriminatória no ato de contratação por motivos de “sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros”.

Além disso, o princípio da liberdade também assegura a legalidade da Portaria 620. O inciso do II do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

A Lei Maior, tem a preocupação com a dignidade da pessoa humana e liberdade. Desta forma, a demissão do trabalhador por escolhas baseadas em circunstâncias individuais demonstra um evidente descompasso com o princípio da isonomia deflagrando um sério abalo no sistema social, econômico e jurídico.

Nesse diapasão, a lei 9.029/95, no seu artigo 1º proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção.

Caso o empregado seja demitido ou não contratado por não comprovar a vacinação, a portaria estabelece que o funcionário pode escolher ser reintegrado ao cargo ou receber o dobro da remuneração referente ao período de afastamento.

A eliminação e o combate a todas as formas de discriminação face a obrigatoriedade da vacinação são medidas fundamentais para que possa ser garantido o pleno exercício dos direitos constitucionais, civis, sociais, econômicos e culturais.

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