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Governo federal publica decreto de regulamentação do Novo Marco Legal do Saneamento

Via: conexão política

O governo federal regulamentou a sistematização para autenticação da medida econômico-financeira das empresas prestadoras de serviços de saneamento.

As regras já constam no decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 1.

O decreto estabelece princípios em torno do trecho do Novo Marco Legal do Saneamento, em vigor desde julho do 2020, e que abre caminho para empresas de saneamento atuarem no mercado. A partir disso, a comprovação de capacidade econômico-financeira visa certificar que as empresas interessadas tenham realmente condições para cumprir as metas estabelecias.

De acordo com o ato, as empresas que não cumprirem com os requisitos devem ficar de fora dos negócios. O prazo final para a pertinente apresentação será em março de 2022.

“O processo de comprovação de capacidade econômico-financeira deverá estar concluído, com a inclusão de decisões sobre eventuais recursos administrativos, até 31 de março de 2022”, diz trecho do decreto.

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