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Emitir opinião não é crime

 

Por: Bethânia Teixeira Mendes

A Constituição Federal (CF) assegura em seu artigo 5º que todo cidadão tem o direito de exercer a sua liberdade de expressão. A liberdade de expressão consiste na garantia de livre manifestação, na proteção jurídica de um espaço para que cada indivíduo possa se exprimir socialmente e no direito de se pronunciar ou de se manifestar de qualquer outra forma.
No mesmo sentido, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e em vigor no Brasil em 1992, através do Decreto n. 592, explicita que “Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha.”
Além disso, a liberdade de expressão está abarcada pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos”, e sujeita o Brasil à proteção e garantia do referido direito. A convenção dispõe que “Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha”.
Ademais, a norma infraconstitucional, especificamente a Lei Federal nº 12.965, regulamenta as atividades dos provedores de internet e reforça a necessidade de observação da liberdade de expressão, mesmo nas comunicações realizadas de forma online. A lei disciplina que são princípios do uso da internet no Brasil a “garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal”.
No ordenamento jurídico brasileiro não há tipificações de crimes para aquele que se expressa ou emite sua opinião.
Nesse sentido, todo aquele que sofrer qualquer tipo de contenção da liberdade de expressão estará diante de censura, e isso não pode ser tolerado em um Estado Democrático de Direito.
O artigo 220 da Constituição Federal determina que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição é será vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
No entanto, recentemente, ocorreu em nosso país várias práticas de censura, por meio de flagrantes evidentemente inconstitucionais, realizados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinaram as prisões de forma arbitrária de Sara Winter, Daniel Silveira, Roberto Jefferson, “Zé Trovão” e outros cidadãos por simplesmente expressarem suas opiniões. Além disso, os apoiadores do governo Bolsonaro tem sido constantemente censurados nas redes sociais, tendo suas publicações ou contas bloqueadas e/ou excluídas.
Não restam dúvidas de que o ordenamento jurídico brasileiro garante a todos a liberdade de expressão de todo cidadão, e toda e qualquer investida de “instituições” como o STF devem ser combatidas pela população e por aqueles que defendem a democracia brasileira.

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