Conecte conosco

Oi, o que você está procurando?

Coluna

Criação de lei em comemoração religiosa não viola laicidade do Estado

Por: Bethânia Teixeira Mendes

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade após a cidade de Itapecerica da Serra/SP inserir no calendário oficial de festividades da cidade o “Dia Municipal da Bíblia”. O Ministério Publico expos que o município violou a laicidade do Estado com base nos artigos 5º e 19, I, ambos da Constituição Federal (CF).

Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que a mera inserção de uma data no calendário oficial de festividades da cidade, mesmo sendo uma comemoração religiosa, não viola, por si só, o preceito normativo da laicidade do Estado e validou a lei municipal.

O preâmbulo da Constituição Federal 88 (CF), ou seja, enunciado que antecede o texto constitucional, menciona que a Lei Maior de 1988 foi promulgada sob a proteção de Deus. Neste sentindo o legislador garantiu em seu art. 5º, VI que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Além disso, cuidou de assegurar a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, tendo seu amparo no art. 5º, VII. Neste diapasão, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) e o Estatuto da Criança e Adolescência (ECA) também asseguram aos presos, internos e acautelados a assistência religiosa.

No entanto, a Constituição Federal, (CF) em seu art. 19 I, preconiza que é vedado ao Poder Público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embarcar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. Por força desses dispositivos constitucionais, diz-se que o Brasil é um Estado laico, onde há liberdade religiosa.

Sendo assim, estabelecer cultos religiosos é criar religiões, seitas, fazer igrejas ou quaisquer postos de prática religiosa, ou propaganda. Subvencionar cultos religiosos é concorrer, com dinheiro ou outros bens da entidade estatal, para que se exerça a atividade religiosa. Embaraçar o exercício dos cultos religiosos significa vedar, ou dificultar, limitar ou restringir a prática, psíquica ou material, de atos religiosos ou manifestações de pensamento religioso.

Por derradeiro, para evitar qualquer forma de embaraços por via tributária, a Constituição estatui imunidade dos templos de qualquer culto, art. 150, VI, b, CF 88.

Posto isso, Estado Laico é aquele que tem como característica do poder público a sua neutralidade perante a pluralidade de religiões, ou seja, o Estado não deve impor nenhuma religião como oficial do país, assim, exaurindo a subvenção a qualquer religião. Ademais, o Estado Laico não pode proibir qualquer religiosidade existente, pois, a liberdade de crença e de culto são garantias para todos os cidadãos, até para aqueles que não possuem uma crença.

Comentários

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Você pode gostar

Gerais

Apoiadores do Presidente Bolsonaro estão convocando uma ‘grande recepção’ para essa quinta-feira, 26/05 no aeroporto da Pampulha. A agenda do presidente ainda não foi...

Gerais

A Organização Mundial da Saúde (OMS) não acredita que o surto de varíola dos macacos fora da África exija vacinações em massa, uma vez...

Gerais

João Doria não será mais candidato à presidência da República. Diante disso, a internet não perdoa e precisou fazer um comparativo das últimas atitudes...

Gerais

A presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, assumiu que o partido está mantendo conversas sobre a eleição presidencial com o MDB, sigla que compõe a autointitulada “terceira...

Gerais

A Coca-Cola sabe que as tampas de seus refrigerantes acabam muitas vezes como lixo. Por isso, está tentando resolver o problema conectando a tampa...

Gerais

Chegou ao fim, neste domingo (22), o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), decretado em função da pandemia de covid-19...

Coluna

Por Tiago Abdala Quando pensamos no Supremo Tribunal Federal é um avanço. Esse pensamento sequer passava pela cabeça do brasileiro há alguns anos. Hoje...

Coluna

Por Tiago Abdala Minha editora é uma pessoa sensata. Além de ter me dado a oportunidade de colocar minhas palavras nesse sítio ela acaba...