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Caso Daniel Silveira e os donos do Brasil

Deputado Federal Daniel Silveira (PSL-RJ)

Por Cristiano Caporezzo

O ordenamento jurídico de um país só possui valor na medida que os cidadãos a ele se submetem. Códigos legais são uma criação do mundo das ideias que, para gerar consequências fáticas dentro da realidade tangível, necessitam de adesão voluntária ou impositiva do povo. De nada adianta a existência de uma lei bem pensada e escrita, sem que exista a sua aplicabilidade.

Então, qual o requisito para que uma lei seja aplicável? Em um Estado totalitário, é a imposição pela força por parte dos detentores do poder público e, em uma democracia, o respeito voluntário à lei por toda a nação, sendo aplicada à força somente contra uma minoria transgressora (criminosos). A partir do momento que os depositários do sufrágio popular aplicam a lei de forma seletiva, conforme os seus caprichos individuais, é evidente que estamos muito mais próximos de um regime totalitário do que de uma democracia.

A prisão do Deputado Federal Daniel Silveira é um claro exemplo de aplicação seletiva da lei. É um completo absurdo a enorme quantidade de aberrações jurídicas que envolvem o caso: mandado de prisão em flagrante que é uma figura inexistente no direito pátrio; crime permanente que não é permanente de forma alguma; crime afiançável posto como se inafiançável fosse; mandado de prisão cumprido em horário noturno proibido pela lei; violação escandalosa da imunidade material de um parlamentar; e, por fim, abuso de autoridade praticado pelo Ministro do STF, Alexandre de Morais, que deseja situar-se no mesmo processo como vítima, acusador e juiz.

Também o fato de todos os onze ministros do Supremo Tribunal Federal terem confirmado uma prisão claramente inconstitucional, coloca-os diretamente acima da Constituição, que por lei são obrigados a proteger. Ainda mais grave, é o fato do abuso ter sido praticado contra um membro do Poder Legislativo, pois deixa em perigo todo o Sistema de Freios e Contrapesos que serve para manter o funcionamento harmônico e independente da República Federativa do Brasil.

A Câmara dos Deputados, nesse caso, deveria ter usado da sua atribuição legal para devolver o equilíbrio ao sistema, anulando o ato irregular do Poder Judiciário. Acontece que, ao invés disso, o abuso foi mantido através de uma votação expressiva de 364 votos favoráveis (dos 513 possíveis). Não existe defesa da democracia ao se manter uma prisão ilegal. É claro que, nesse caso, estamos muito mais próximos de uma tirania do que de qualquer outro regime político.

A pergunta que fica é, por qual motivo algum deputado votaria favoravelmente aos abusos praticados contra Daniel Silveira por parte do STF? Esse comportamento autodestrutivo pode ser justificado de duas formas possíveis: comprometimento criminoso e identidade emocional. O primeiro trata-se do famoso rabo preso, são parlamentares que possuem processos que ainda serão julgados pelo Supremo e, por medo de sofrerem uma retaliação, preferem concordar com a corte na esperança da impunidade. Já o segundo, diz respeito ao estudo das 12 camadas da personalidade do filósofo Olavo de Carvalho, a identidade emocional é a quarta camada na evolução da personalidade. A grande maioria do povo se encontra nessa camada, inclusive os deputados. É por causa disso que tantos esquerdistas falaram em Marielle Franco durante a votação sobre a prisão de Daniel Silveira. Eles estão se lixando para a lei e para a função importantíssima que ocupam dentro do cenário político, o que importa é se vingar do cara que quebrou a placa com o nome do cadáver mais chato do Brasil. O ódio contra o inimigo do grupo e o desejo de vencê-lo está acima de tudo, ainda que isso corrobore com a destruição dos poderes necessários para o exercício da própria atividade legislativa.

Independentemente da motivação, o fato é que, a maioria da Câmara mostrou que tem outros compromissos que estão muito acima dos seus deveres de deputados para com o exercício da função e, por consequência, para toda a nação. Enquanto os ministros corporativistas do STF, se ainda tinham alguma dúvida, depois do caso Daniel Silveira sabem plenamente que são os donos do Brasil. Uma tirania que finge ser democrática, é isso o que temos.

Cristiano Caporezzo

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