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Acesso civil às armas de fogo: um direito de todos

Por: Bethânia Teixeira Mendes

A posse e o porte de armas de fogo sempre foram permitidos no Brasil. O direito de acessar armas de fogo foi questionado diversas vezes ao longo da história nacional por meio de inúmeros projetos de lei e decretos até que, em 2003, no governo do ex presidiário Lula, ocorreu a promulgação da lei nº 10.826/2003, que ficou conhecida como Estatuto do Desarmamento. Essa lei determinou que deveria ser realizado um referendo, o que, em outras palavras, significa dizer que aquela lei, depois de promulgada, dependeria de “aprovação” da população para que alguns de seus dispositivos pudessem vigorar.
Conforme determinou a lei, então, no ano de 2005 realizou-se um referendo nacional e 63,94% dos eleitores decidiram que o comércio de armas de fogo e munições não deve ser proibidos no Brasil. Dito de outra forma, o povo decidiu que quer ter acesso às armas de fogo.
A Constituição Federal é clara ao dizer que todo poder emana do povo, e sendo assim, o famoso Estatuto do Desarmamento foi alterado e moldou-se a vontade popular manifestada, que deve ser soberana.
Segundo a legislação desarmamentista, o cidadão civil (cidadão comum) poderá ter a posse e porte de arma de fogo. A posse permite que a pessoa tenha uma arma em sua residência ou em seu local de trabalho. O porte, por outro lado permite que o cidadão circule com a arma de fogo.
Embora a população tenha sido clara ao dizer que deseja ter acesso às armas de fogo, o Estatuto do Desarmamento tornou mais difícil a posse e o porte. Isso porque estabeleceram requisitos obrigatórios: é preciso comprovar capacidade técnica e psicológica para o uso, não ter antecedentes ou processos criminais, além de comprovar o local de residência e ter uma profissão lícita, entre outros. Tornando o processo ainda mais burocrático e lento, os pedidos são analisados pela Policia Federal e pelo Exército Brasileiro.
Após anos de atuações governamentais contrárias ao resultado do referendo e a vontade do povo, o Brasil elegeu uma plataforma de governo conservadora, que, entre suas pautas, trouxe a pauta armamentista, e cumpriu. Em fevereiro de 2021, o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (sem partido), editou os decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630 que alteraram o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 2003) para facilitar, flexibilizar e ampliar o acesso à armas de fogo, exatamente conforme determinou o povo através do referendo.
Esses decretos passaram a permitir que profissionais autorizados, além de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), possam comprar mais armas e munições. Além disso, modificaram os critérios para análise do pedido de concessão de porte, tornando-os menos burocráticos e reduziram a lista de artefatos classificados como produtos controlados pelo Exército (PCEs).
Contudo, opositores ao governo Bolsonaro (sem partido) reagiram ao decreto presidencial e recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os decretos deveriam entrar em vigor no mês de abril de 2021, mas a ministra do STF, Rosa Weber, concedeu ordem judicial, atendendo a pedidos de partidos contrários ao governo federal e suspendeu diversos dispositivos que permitiam a população ter acesso às armas de fogo e promover sua defesa pessoal. Até o momento não houve decisão definitiva sobre as ações e os dispositivos continuam suspensos.
O STF demonstra claramente a intenção de dificultar o acesso às armas para que cidadãos de bem possam defender suas famílias e suas propriedades. Como se não bastasse, também atendendo a pedidos de partidos opositores a Bolsonaro, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, suspendeu a portaria editada pelo Presidente da República eleito, em abril de 2020, que revogava normas que dificultavam o acesso às armas de fogo e impunham maior controle estatal de armas e munições.
Juridicamente, o direito de possuir ou portar armas está implícito na Constituição Federal como direito fundamental. Toda e qualquer norma com hierarquia inferior que conflite com essa regra é, portanto, inconstitucional.
O cidadão jamais poderá ser proibido de tentar defender sua vida, seu patrimônio, sua honra, sua dignidade ou a incolumidade física de sua família a fim de impedir que sejam atemorizados, agredidos, eventualmente vilipendiados e assassinados, desde que se valha de meios proporcionais.
Além disso, é importante relembrar que o Brasil é signatário de tratados internacionais de direitos humanos que trazem, textualmente, a garantia à segurança pessoal.
Isso quer dizer que o cidadão tem direito à posse e ao porte de arma, uma vez que se trata de um instrumento de legítima defesa.
Nesse sentido, o Estado não pode cecear o direito do cidadão de possuir uma arma para defender a si ou a seus familiares, pois isso é o mesmo que proibir que seja exercitado o direito à legítima defesa.
Outro ponto a ser considerado é o fato de que a segurança pública tem sua função bem delimitada, mas o Estado não tem qualquer condição de proteger todo cidadão, estando em todos lugares ao mesmo tempo.
Restringir o acesso às armas de fogo significa limitar a liberdade do cidadão. A liberdade deve ser exercida na mesma dimensão que os direitos à vida e à propriedade.
Atualmente, o Brasil está refém de uma atuação tirana e autoritária do Judiciário, que impede que o cidadão tenha direito à segurança pessoal e tem atuado fortemente contra as pautas de Bolsonaro, que foi eleito pelo povo com mais de 55 milhões de votos.
Essa tirania e autoritarismo tem sido presente em todas as atuações do STF diante das pautas bolsonaristas, sempre em favor da pátria e da família, representadas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Em razão disso, a população tem demonstrado seu descontentamento, e isso é muito claro diante das milhares de pessoas nas ruas, semana após semana, em defesa da democracia, da vontade do povo e das pautas conservadoras.
Diante de tudo isso, não há dúvidas de que o cidadão de bem tem o direito de acesso às armas de fogo, para proteger a si, sua família e sua propriedade.
Assim, diante das investidas contra o direito do cidadão de bem, é preciso que a população, que é titular do verdadeiro poder, continue a apoiar o governo federal e pressione cada vez mais o STF para que respeite a decisão da maioria da nação. Todo poder emana do povo, e é mais do que claro que a maioria desse povo brasileiro elegeu a opção armamentista, e essa opção deve ser respeitada.

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