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A nova Lei de Improbidade Administrativa

Por: Bethânia Teixeira Mendes

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, mês passado, sem vetos a lei que reforma a Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

Considera improbidade administrativa os atos de agentes públicos que atentam contra o erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública.

O agente público é toda pessoa que presta um serviço à administração pública, funcionário público ou não; sendo remunerado ou não; estando serviço temporário ou não.

A Lei nº 14.230, tem como principal alteração a comprovação de dolo (intenção) para condenação de agentes públicos por crimes de improbidade. Os danos causados por
imprudência, imperícia ou negligência não podem mais serem configurados como improbidade. Sendo assim, o agente público deverá ter a livre vontade e consciência em praticar o resultado ilícito.

Da nova lei, destacam-se as seguintes alterações:

* Exigência de dolo para que os agentes públicos sejam responsabilizados;

* Ministério Público passa a ter exclusividade para propor ação de improbidade;

* Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurado como improbidade;

* Não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei.

Além disso, o novo texto prevê legitimidade ao Ministério Público (MP) para fazer acordos, desde que haja, no mínimo o ressarcimento integral do dano e a reversão da vantagem indevida obtida.

O prazo de prescrição para a ação de improbidade será de oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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