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A Direita em defesa do direito da criança e adolescente

 

Recentemente, um professor da rede estadual de educação do estado da Bahia usou de sua autoridade para submeter crianças de 11 a 13 anos, seus alunos, a beijarem um aos outros em troca de pontos na média curricular e vantagens financeiras. Inquestionavelmente, causando um afronto à dignidade da criança e adolescente, bem como, ao ordenamento jurídico brasileiro.

Essa conduta é tipificada como crime de Assédio Sexual previsto no artigo 216-A do Código Penal Brasileiro (CP). Esse delito pressupõe a existência de uma relação entre o agente e a vítima, em que o agente usa a hierarquia ou ascendência de seu cargo, emprego ou função com a finalidade de obter a vantagem sexual.

O professor constrangeu as crianças com o intuito de satisfazer sua lascívia sexual, ou seja, para obter vantagem sexual, prevalecendo-se de sua ascendência sobre os menores inerentes à sua função de professor.

No entanto, a atitude do professor concomitantemente se enquadra no tipo penal previsto no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é submeter à criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

Diante do exposto, não há dúvida de que o professor submeteu crianças sob sua autoridade e vigilância a constrangimento ao induzi-las a prática de atos lascivos.

A Constituição Federal (CF), em seu artigo 227 assegura que a família, a sociedade e o Estado devem garantir à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, para que estes tenham condições de um pleno desenvolvimento físico, mental, espiritual e social. Com isso, é dever constitucional do Estado, por meio das determinações previstas no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que este fiscalize, proteja e impeça violações na prática dos direitos da criança e do adolescente.

Atualmente o Brasil atravessa uma profunda crise quanto ao desenvolvimento pessoal, formação psicológica, social, intelectual e biológica das crianças e adolescentes. No entanto, prática como a descrita anteriormente devem ser abominadas, intoleráveis e inadmissíveis aos agentes do Estado que devem resguardar, garantir e proteger os direitos das mesmas e jamais colocá-las em risco, expor ou afetar seu desenvolvimento e formação.

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